Congresso promulga PEC que libera pagamento do Auxílio Brasil

O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (8), parte da PEC dos precatórios que assegura o pagamento de R$ 400 a aproximadamente 17 milhões de famílias do Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família.

O anúncio foi feito pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco.

De acordo com eles, serão promulgadas as partes comuns da Proposta de Emenda à Constituição 23/21.

Já as alterações da mesma PEC, propostas pelo Senado, serão votadas na próxima terça-feira (14) no plenário da Câmara. 

Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo plenário.

De acordo com o presidente da Câmara, esse procedimento permitirá a votação da proposta com mais celeridade. 

Conforme Lira, o importante é garantir a abertura de espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil.

“A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas casas (Câmara e Senado) para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, entre outros”, explicou. 

“As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças e teremos, de agora até a próxima terça-feira, conversas para alinhar o máximo possível de texto comum”, disse Lira.

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Auxílio Brasil

A PEC abre, no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa de transferência de renda.

O espaço fiscal é aberto por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016.

A mesma PEC permite a criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas. 

Rodrigo Pacheco, que também preside o Congresso Nacional, afirmou que os senadores entenderam o senso de urgência na implantação do novo programa social do governo. 

“A alternativa mais viável, com o apoio de uma ampla maioria dos líderes, foi a possibilidade, nos textos onde há pontos comuns, de sua promulgação. Mas a promulgação desses pontos comuns só será possível com a condição de que as inovações possam ser apreciadas pela Câmara”, explicou Pacheco.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados