Cota estadual de 80% no vestibular da UEA é inconstitucional, diz STF

Sem repercussão geral e nem estabelecimento de percentual, Assembleia Legislativa pode aprovar projeto da deputada Mayara Pinheiro

19/10/2023 19:29

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

A cota regional de 80% do vestibular de entrada à UEA (Universidade do Estado do Amazonas) é mesmo inconstitucional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria do plenário, decidiu nesta quinta-feira (19) que a reserva estabelecida pela lei estadual 2.894/2004 fere a Constituição federal.

Dessa forma, a UEA não poderá mais reservar 80% de suas vagas aos alunos que cursaram o ensino médio nas escolas do Amazonas. A inconstitucionalidade da lei foi apontada em 2017 pela então procuradora-geral da República (PGR) Raquel Dodge.

No entanto, em abril deste ano, o STF já tinha formado maioria pela inconstitucionalidade. Na época, a votação foi 9 contra 1 e o voto a favor da cota amazonense foi do ministro Marco Aurélio, hoje aposentado. Ele defendeu que a política de cotas, a não ser pelo percentual de 80%, não conflitava com a Constituição.

Mas, na tarde desta quinta-feira, o recurso extraordinário da UEA voltou a julgamento e, novamente, os ministros decidiram que a cota exclusiva aos alunos amazonenses fere o preceito constitucional.

“É inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constituição Federal, a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o ensino médio integralmente no respectivo ente federativo”, disse o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.

Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a decisão é complexa, uma vez que o Brasil possui diferentes realidades.

“O Brasil é um país complexo, que as vezes você não consegue soluções unificadas porque São Paulo é diferente do Tocantins, que é diferente do Mato Grosso. Então, portanto, talvez, seja melhor discutirmos isso em outra situação”.

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Projeto de lei

No julgamento na tarde desta quinta-feira (19), os ministros do STF retiraram a repercussão geral sobre o tema, mas não fixaram um novo percentual.

Logo, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) poderá aprovar nova lei com percentual menor.

Em nota, a deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos) afirmou que o projeto de lei que estabelece 50% das vagas para amazonenses na UEA, de sua autoria, está em discussão na ALE para ampliar os seus efeitos.

Além disso, o projeto já se adequa a esse novo entendimento do STF.

Restante do país

“Vale destacar que o percentual de 50% já atende à norma prevista na lei federal 12.711/2012. O texto do nosso projeto estabelece ainda a distribuição das vagas em 30% para candidatos de baixa renda e 20% para estudantes que concluíram o ensino médio em qualquer estado da federação ou do Distrito Federal. Caso o percentual de ampla concorrência não seja preenchido, as vagas serão destinadas para os demais candidatos amazonenses”, diz Mayara.

A parlamentar ressalta que a UEA é a esperança de estudantes interioranos e ribeirinhos em ingressar no ensino superior.

“Espera-se que o projeto seja submetido em breve à discussão dos pares e desde já conta com o apoio do parlamento estadual para garantir mais esse direito aos amazonenses”, disse a deputada.

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Retrocesso político

Quem também se manifestou sobre a decisão do STF, contra a cota da UEA, foi o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM).

Disse ele:

“A decisão do STF em declarar inconstitucional a reserva de vagas para o ingresso de estudantes na UEA é um retrocesso à política de combate às desigualdades regionais. Esse sistema permitiu que, durante todos esses anos, centenas de milhares de estudantes de baixa renda tivessem acesso à universidade pública”.

Segundo o parlamentar, os ministros do Supremo, ao firmar entendimento de que a reserva de vagas contraria o princípio da igualdade estabelecido na Constituição, não lembraram que o Amazonas é esquecido na maior parte das outras políticas públicas. Por conta disso, as cotas são uma compensação, não um privilégio.

Oportunidades iguais

“Portanto, precisamos igualar as oportunidades de acesso ao ensino superior, visto que existe uma disparidade tanto no ensino, geográfica e socioeconômica de estudantes do interior do Amazonas em relação ao resto do Brasil”, afirmou Mandel.

Por fim, o deputado lembrou que tem uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, justamente para garantir o sistema de reserva de vagas.

De acordo com o deputado, as assinaturas necessárias para apresentar a PEC à mesa da Câmara estão sendo colhidas.

Foto: Dheyzo Lemos/ALE