Juíza anula ato de vereadores de Manaus e breca pagamento do ‘cotão’

A Justiça do Amazonas anula lei que propiciava aumento significativo na cota parlamentar.

30/11/2023 09:52

A juíza Etelvina Lobo Braga proferiu uma sentença em resposta a uma ação popular que questionava o aumento da verba parlamentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão, proferida em cumprimento a ofícios e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a anulação do Projeto de Lei nº 673/2021, que autorizou um aumento de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como “Cotão”.

A ação popular foi movida pelo, então vereador e hoje deputado federal, Amom Mandel e pelo vereador Rodrigo Guedes, alega a existência de ato lesivo ao patrimônio público.

Segundo a inicial, a mesa diretora da Câmara submeteu o projeto à aprovação em regime de urgência, na última Reunião da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do ano de 2021.

Os autores da ação argumentaram que o aumento da verba parlamentar ocorreu sem a devida justificativa detalhada da necessidade e urgência, violando os procedimentos regimentais da Câmara. A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar é destinada a custear os gastos dos vereadores durante o mandato.

A decisão judicial destacou que a tramitação do projeto em regime de urgência não atendeu aos requisitos legais estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. Além disso, apontou a falta de motivação sobre a suposta necessidade imediata para o aumento, o que caracteriza a ausência de fundamentação.

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A sentença ressaltou que, embora não competisse ao Judiciário interferir no mérito administrativo, era imperativo assegurar que as formalidades legais fossem observadas. A decisão reconheceu a ausência de evidências que justificassem a urgência na votação do projeto e a necessidade do aumento, configurando dano ao erário.

Diante disso, a Justiça determinou a anulação do Projeto de Lei nº 673/2021, que autorizava o aumento na verba parlamentar, resguardando assim os princípios legais e a transparência no processo legislativo municipal. A CMM ainda pode recorrer da decisão.

A decisão judicial reforça a importância do cumprimento das normas e procedimentos legais no exercício da atividade legislativa, resguardando a integridade do patrimônio público e garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão.

Foto: divulgação