Projeto de criação de municípios na pauta da Câmara para esta terça  

Na pauta para esta terça, dia 12, o projeto que regulamenta a criação de novos municípios recebeu o carimbo de urgente e é o primeiro da lista para ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Se nenhum impedimento houver, os deputados vão analisar proposta do Projeto de Lei Complementar 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de municípios a partir de plebiscito, estudo de viabilidade financeira e número mínimo de habitantes.

Para passar, a proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje o Brasil tem 5.570 municípios.

Segundo o texto do projeto de lei, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do projeto 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente da República Dilma Rousseff (PT).

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Pauta da Câmara

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Votação

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137-B, DE 2015 (DO SENADO FEDERAL)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 137-B, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 437/14, 438/14, 450/14, 455/14, 283/16 e 464/17, apensados (Relator: Dep. Carlos Henrique Gaguim). (NT 62 e T 64) Tendo apensados (6) os PLPs nºs 437/14, 438/14, 450/14, 455/14, 283/16 e 464/17. APROVADO O RQU N° 8.320/18, EM 16/05/18. (extraído da pauta da Câmara dos Deputados)

Fonte: Agência Câmara

Foto: Reprodução/Facebook movimento Emancipa Brasil