O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), suspendeu a nomeação de 53 comissários a cargos de delegado da Polícia Civil. A decisão foi por decreto com data de 16 de setembro de 2020, e atinge nomes conhecidos da polícia.
Com isso, o governador revoga efeitos de decreto de 4 de fevereiro de 2020, que nomeou esses 53 comissários de polícia como delegados.
A medida do governo trata-se, portanto, de mais um capítulo de questão que se arrastou há anos na Justiça. Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs ponto final, em 2015.
De acordo com o julgamento de ADI (ação direta de inconstitucionalidade), o plenário considerou inconstitucionais normas do Amazonas que unificaram as carreiras.
A polêmica começou em 2001, quando o então governador Amazonino Mendes, na sua terceira, de quatro, passagem pelo Executivo, transformou a Polícia Civil em Polícia Judiciária e criou o cargo de comissário.
Desde então, os governos sucessores de Amazonino, e ele mesmo, em 2017, tentaram transformar os comissários em delegados.
Passados 16 anos desde que inaugurou o problema, sem que o seu sucessor tenha buscado solução para o grupo, Amazonino voltou a lançar mão dos comissários. Foi no início da sua gestão tampão no governo, em 2017, quando afirmou que os “delessários” iam viabilizar plano que tinha para a segurança pública
Leia mais Tentativa de burlar a lei Eduardo Braga (MDB), hoje senador, editou como governador duas leis estaduais em 2004 (2.875 e 2.917). E, com elas, criou a figura da “autoridade policial”. Era um grupo formado pelos cargos de delegado e comissário. Com isso, ele equiparou o salário do comissário ao de delegado de 5ª classe.
Para o STF, todas tentativas de efetivar os comissários como delegados sem a realização de concurso público para isso.
No julgamento de um dos vários recursos sobre a polêmica, o plenário do STF
Ainda por decisão da corte suprema, foram suspensos todos os atos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Eram seis processos sobre esse caso.
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“Delessários” conhecidos Dessa maneira, esse grupo de “delessários”, como são chamados, está há quase 20 anos prestando serviços no posto de delegados.
Entre eles, nomes que se tornaram bem conhecidos no Amazonas, geralmente no exercício de importantes cargos. Tanto na polícia quanto na Secretaria de Segurança Pública (SSP) e até mesmo como secretários no governo.
Por exemplo, Mário Jumbo Aufiero, Orlando Amaral, Ivo Cunha, Carlos Alberto Alencar, Paulo Martins, Tâmera Maciel, Samira Mousse, Luciano Tavares, Irineu Brandão Júnior, Lia Gazineu, Suely Costa e Linda Gláucia.
No último dia 11, o comando da Polícia Civil já havia determinado o afastamento imediato
Errata: Esta matéria foi atualizada neste domingo (20), após a redação do BNC Amazonas ter cometido um equívoco na veiculação do nome de um dos comissários. Portanto, trata-se de Ivo Cunha, e não do delegado Ivo Martins, concursado no ano de 2009.
Foto: Divulgação/Secom
