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Emenda de deputado do AM tira quarentena a militares do Código Eleitoral

Alberto Neto diz que o dispositivo que restringe as candidaturas de militares, juízes e promotores é inconstitucional

03/09/2021 09:00

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

A Câmara dos Deputados voltou ao debate da reforma do Código Eleitoral, mas a votação do projeto só deverá ocorrer na quarta-feira (8) da próxima semana. A garantia foi dada pelo presidente da casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).

O retorno do debate veio com uma novidade. A relatora do projeto de lei complementar nº 112, de 2021, Margarete Coelho (Progressistas-PI), recuou e propôs nesta quinta-feira (2) que a exigência de quarentena de cinco anos para magistrados, promotores, procuradores, policiais e militares, que desejarem se candidatar às eleições, valha somente a partir de 2026.

Margarete Coelho havia sugerido que a norma valesse já para 2022. A proposta, porém, enfrentou grande resistência, sobretudo porque impactaria as candidaturas de políticos que já compõem o Congresso Nacional.

A “bancada da bala” ou da segurança pública, composta hoje por mais de 300 parlamentares da Câmara e do Senado, chegou a divulgar nota de repúdio à proposta, que chamou de “inconstitucional”.

No formato anteriormente apresentando, a quarentena também inviabilizaria uma eventual candidatura de Sergio Moro. Na manhã desta quinta-feira, Margarete já defendia que a medida valesse só “daqui para a frente”.

Emenda pede o fim da quarentena

Mas, a mudança – de 2022 para 2026 – não agradou principalmente os deputados militares. Nesta quinta-feira, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) apresentou uma emenda ao projeto 112/2021 que suprime o parágrafo 8º do artigo 170 do texto proposto pela relatora.

O artigo 170 trata das inelegibilidades para qualquer cargo e traz no
§ 8º as condições para a apresentação de candidaturas dos militares da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E prevê o seguinte: “Nos termos das condições estabelecidas no §8° do art. 14 da Constituição Federal, os militares devem se afastar de suas atividades ou serem agregados, independente do exercício de função de comando, no prazo de até 6 (seis) anos anteriores ao primeiro dia do período exigido para a escolha dos candidatos e deliberação das coligações, do ano em que se realizarem as eleições”.

Proposta é inconstitucional

Para o deputado Alberto Neto, a mudança de posição da relatora para 2026 não nos atende a categoria, pois, a proposta estaria empurrando um problema mais para frente.

“Em relação aos militares, a proposta é inconstitucional porque a Constituição Federal já faz o regramento da vida militar à questão eleitoral: menos de dez anos se ele se candidatar está fora da instituição, mais de dez anos vai para reserva e é proibida a filiação partidária. Agora, colocar isso em uma legislação infraconstitucional, criando outras condições, se passar, vai ser judicializado e acabar no STF”, declarou o capitão-deputado.

Alberto Neto vê a quarentena de militares, juízes e promotores como um ataque à democracia, pois, tira o direito, no caso dos policiais, de participar ativamente do processo eleitoral. “Ao final das contas, quem decide é o povo e Congresso não pode ter medo dos militares, mas deve sim fortalecer a democracia”, ressaltou o parlamentar.

Corrobora a mesma tese o deputado federal Delegado Pablo (PSL). “Não apoio nenhuma proibição em ser candidato, em tempo algum. Apenas pelo fato da profissão do candidato. Essa medida é discriminatória”, disse o delegado da Polícia Federal que se elegeu deputado pelo Amazonas em 2018.

Câmara pauta Código Eleitoral e Imposto de Renda para esta quinta

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

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