O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalhou em três eixos ao apresentar a PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em 15 anos.
A fórmula é descentralizar, desindexar e desvincular. Para Guedes, a falta de flexibilidade orçamentária engessa a gestão pública, uma vez que, pelas contas do Tesouro, 67% das despesas primárias da União são indexadas.
O governo quis que o Senado, conhecido como a “casa da federação”, fosse o primeiro a avaliar a PEC, pelo fato de significar a reestruturação de todo o pacto federativo.
Coube aos líderes do governo no Senado e no Congresso, senadores Fernando Bezerra (MDB-PE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), respectivamente, apresentar a proposta, que, depois, recebeu as assinaturas necessárias de senadores (27 ou mais) para que o texto começasse a tramitar.
A expectativa do governo é que a PEC do Pacto Federativo possa ser aprovada até meados do ano que vem, nas duas casas.
A PEC 188/2019 pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da federação.
Para isso, por exemplo, prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde: hoje os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% da receita líquida de transferências para educação.
No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.
Com a PEC do Pacto Federativo, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.
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Combate à má gestão “A PEC dá mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas”, diz a justificativa da PEC, parte do documento em que o autor expõe os motivos para fazer suas propostas.
De fato, o texto veda socorro da União aos entes federativos para evitar que a má gestão fiscal seja premiada. Atualmente, a União “salva” estados endividados, ou seja, tira de quem administrou bem para pagar as contas dos que administraram mal.
Para que a União não tenha mais que intervir nas dívidas dos estados, a PEC prevê o fim da garantia federal às operações de crédito dos demais entes, a partir de 2026, inclusive das entidades da administração direta.
A exceção vai para empréstimos com organismos internacionais multilaterais, como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Há outras salvaguardas para o dinheiro não escoar dos caixas de estados e municípios livremente.
Entre as regras, a mais importante é a que veda o uso do dinheiro para pagar despesa de pessoal.
Outra exigência é a revogação do pagamento anual de R$ 1,95 bilhão a título de seguro-receita da desoneração de exportações (Lei Kandir – Lei Complementar 87, de 1996).
Aliás, a União só aceita distribuir o bolo se acabarem as disputas judiciais sobre o tema.
Outro condicionante para as transferências é que o dinheiro seja usado para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do poder público) — ponto importante, mas polêmico entre os senadores.
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Dinheiro na ponta O governo já vem dando sinais de que pretende destinar uma parcela considerável das receitas da União para os demais entes da federação — exemplo disso foi o acordo para distribuição do bônus de assinatura relativo ao excedente da cessão onerosa do petróleo na área do pré-sal.
Ao entregar o novo pacote de propostas ao Senado, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), disse que chegou ao fim a história de prefeitos e governadores irem a Brasília pedir dinheiro.
“Gostaríamos de continuar recebendo as visitas, mas já estando garantido na PEC, eles, lá nos estados e municípios, decidirão o que fazer do dinheiro muito melhor do que nós”.
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Passo à modernização O relator da PEC é o senador Márcio Bittar (MDB-AC). Em sua conta no Twitter, ele reiterou ter afinidade com a agenda econômica do governo e agradeceu a relatoria.
Destacou que mais recursos que antes ficavam com a União chegarão às prefeituras e aos estados onde as pessoas são atendidas em saúde, educação e segurança pública.
“É um passo para modernizar e fazer o Brasil avançar”, disse.
Fonte: Agência Senado
Foto: Alan Santos/Presidência da República
