Governo e TJ-AM fazem parceria pela regularização fundiária

Pelo Judiciário, o acordo foi assinado pela presidente do TJ-AM, em exercício, Joana Meirelles

19/06/2023 18:03

O Governo do Amazonas e o Tribunal de Justiça (TJ-AM) firmaram um acordo de cooperação pela regularização fundiária neste dia 19.

“Essa ação do Tribunal de Justiça do Amazonas vem sanar uma lacuna que é a falta de entendimento entre os cadastros do governo federal, do governo estadual, das prefeituras e também dos cartórios. Quando essa parceria é feita, e no momento em que esses títulos começarem a ser entregues, isso dará uma segurança para a pessoa que está recebendo, para o cidadão, tendo a certeza de que ninguém vai futuramente questionar esse documento que ele está recebendo, que é um documento definitivo da terra dele, da propriedade dele”, disse o governador Wilson Lima.

Pelo Judiciário, o acordo foi assinado pela presidente do TJ-AM, em exercício, Joana Meirelles.

A assinatura do termo atende a diretrizes do Programa Permanente de Regularização Fundiária para a Amazônia Legal, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que atribui às corregedorias estaduais a função de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à regulação de terras (rurais e urbanas).

“O Tribunal de Justiça vê como uma oportunidade ímpar, de poder contar com ferramentas das quais não dispunha e vem o Governo do Estado para oferecer toda sua estrutura para que nós possamos avançar rapidamente, de forma eficaz, célere, a regularização fundiária na forma que foi preconizada pelo provimento do CNJ”, avaliou o desembargador Abraham Campos Filho, que é coordenador do núcleo de regularização fundiária da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas.

A cooperação prevê apoio e assessoria administrativa por parte do TJ ao Governo do Estado a partir do intercâmbio de informações, documentos, estudos, pesquisas, relatórios e diagnósticos e da realização de atividades institucionais e educativas nas áreas agrárias e fundiárias necessários ao acompanhamento dos conflitos agrários e da regularização fundiária no estado do Amazonas.

O documento engloba a coordenação do “Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia”, sob a responsabilidade do Governo do Amazonas, com a proposta de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana e rural, com a identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, bem como entregar títulos dos imóveis após a regularização.

A assinatura do termo estabelece, ainda, a criação do comitê de trabalho interinstitucional para fomentar o “Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia” e tem como atribuições propor, planejar e acompanhar os programas e as ações pactuadas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.