O Governo do Amazonas, através da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Comissão Geral de Licitação (CGL), deve apresentar, no próximo dia 15, aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
O relator das contas gerais do Governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, informou ainda, nesta terça-feira, dia 9, que, após notificação, a CGE e a CGL se comprometeram em apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, um plano de implantação para o cumprimento da Lei nº 4730/2018- Lei do Compliance pelo Executivo estadual.
A Lei do Compliance
A apresentação dos dados foi acordada durante reunião, na sede do Tribunal de Contas, entre os conselheiros Ari Moutinho e Érico Desterro e o presidente da CGL, Walter Siqueira Brito; o controlador-geral do estado, Alessandro Moreira Silva; e Lúcia Magalhães, hoje servidora da CGE.
“Nós vimos pessoas querendo implantar a Lei do Compliance e querendo tratar dessas questões do estado de forma muito ampla. Inclusive também com relação da contratação de uma nova empresa no lugar da Umanizzare. Eles se comprometeram em trazer toda a proposta de licitação e as tratativas que estão sendo feitas para suprir a lacuna com a saída da Umanizzare com o processo licitatório”, disse o relator das contas do Governo, conselheiro Ari Moutinho Júnior.
Notificação
No início de junho, o TCE notificou o Governo e a CGL a implantar a Lei do Compliance, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas.
A norma institui um Programa de Integridade nas empresas que firmarem acordo com a administração pública e a protege de atos lesivos, que possam resultar em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética, conduta e fraudes contratuais.
A Lei do Compliance prevê multas diárias às empresas contratadas e o impedimento futuro de contratação delas pelo estado.
Na última semana, após não encaminharem resposta à notificação do TCE, o Tribunal, via Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon), informou que passaria a cobrar o cumprimento da Lei do Compliance nos editais de licitação do estado sob pena de suspensão dos processos licitatórios ainda na fase inicial pelos relatores das contas das secretarias.
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Com informações da assessoria
Foto: Divulgação/TCE
