Medidor aéreo: juiz proíbe Prefeitura de Manaus de multar Amazonas Energia

Empresa de energia recorreu à Justiça federal contra a lei de Manaus que impedia a instalação do novo equipamento de medição de consumo.

26/05/2023 19:59

Da Redação do BNC Amazonas

O juiz Ricardo Sales, da 3ª vara da Justiça federal, em decisão do início da noite deste dia 26, manda que a Prefeitura de Manaus não aplique qualquer medida contra a Amazonas Energia na instalação do medidor aéreo de consumo.

Conforme a lei municipal 3.024, de 31 de março de 2023, a prefeitura proibiu a empresa concessionária de energia de instalar os medidores aéreos nos postes da cidade.

Dessa forma, o juiz despachou favoravelmente ao pedido da empresa de energia para que continue a instalar o equipamento sem risco de ser multada pela prefeitura. Assim sendo, não há desde agora nenhuma obrigação de a empresa cumprir o que prevê a referida lei até que o caso seja julgado definitivamente na Justiça.

De acordo com a Amazonas Energia, essa lei confronta a legislação federal e normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em decorrência, apontou inconstitucionalidade da lei.

Entre os argumentos na sua ação, apontou que o Amazonas “é o único estado em que as perdas não técnicas de energia superam os 100% do mercado atendido”. Em outras palavras, é alto o desvio de energia no estado.

“Assim, os consumidores cujo faturamento não é fraudado pagam pelos fraudadores”, alegou a empresa.

Além disso, alegou que a prefeitura não tem a mesma atitude contra outros setores, como “telefonia, gás, internet, etc”.

Ademais, a empresa também citou que o STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a questão dos medidores, declarou inconstitucional lei do Amazonas (5.981/2022) que igualmente proíbia a instalação do equipamento.

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Argumentos do município

Em defesa da sua lei, a prefeitura alegou ilegitimidade da Aneel e consequente incompetência da Justiça federal no caso, o que não foi acatado pelo juízo.

Para mais, afirmou o município ser competente para estabelecer a lei, uma vez que tem atribuição de legislar sobre direito ambiental, urbanístico e do consumidor.

Em conclusão de sua sentença, Sales fixou multa em dobro do valor que a prefeitura venha a aplicar à Amazonas Energia, caso descumpra sua ordem.

Foto: divulgação/Amazonas Energia

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