MPF denuncia atual e ex-titulares da Seduc por improbidade

Conforme ação de improbidade administrativa contra o titular e ex da Seduc, contrato do Centro de Mídias foi aditivado irregularmente

08/07/2020 22:58

O atual secretário de Educação do Amazonas (Seduc), Luís Fabian Barbosa, e os ex-titulares da pasta Vicente Nogueira e Luiz Castro Neto foram denunciados hoje (8) à Justiça por improbidade administrativa. A denúncia à Justiça Federal é do Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com a ação, os três renovarem de forma ilícita o contrato de transmissão de aulas do Centro de Mídias do Amazonas (Cemeam). O contrato é de maio de 2015, com o consórcio formado por DPM Design Marketing e Propaganda e Via Direta Publicidade e Promoções.

Como consequência das irregularidades que afirma existir no contrato, o MPF moveu em 2018 uma ação de improbidade administrativa. Esse caso, que também envolve servidores da Seduc, tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas.

Segundo o MPF, o valor do contrato anual foi de R$ 14,99 milhões. Em contrapartida, o consórcio prestou serviços de telecomunicações para o programa Ensino Presencial, com mediação tecnológica da Seduc.

Para pagamento do contrato, a Seduc usou parte de recursos do Fundeb (fundo da educação básica). E a partir de 2016 fez aditivos para a continuidade do contrato.

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Acordo não cumprido

Conforme o MPF, enquanto vigorava o quarto aditivo, em abril de 2019, Luiz Castro, então titular da Seduc, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que reconheceu vícios na contratação.

Assim sendo, se comprometeu a realizar nova licitação para os serviços do Centro de Mídias, renovando o contrato original até 21 de dezembro de 2019.

Contudo, o TAC não teria sido cumprido pela secretaria. Mais de seis meses após o acordo, e a dois meses do encerramento do contrato, a Seduc não tinha providenciado nova licitação.

Além disso, vencido o prazo do TAC, a Seduc firmou ainda outros dois termos aditivos ao contrato. O primeiro prorrogou a vigência até maio deste ano, por R$ 7,73 milhões. O segundo levou o contrato para maio de 2021, por aditivo de R$ 18,56 milhões.

Desta feita, a Seduc apresentou como justificativa a pandemia do coronavírus (covid-19). Conforme o MPF, a Lei 8.666/1993 autoriza prorrogação máxima de contrato por 60 meses.

Explicou que no caso do contrato da Seduc para o Cemeam só poderia ser renovado até maio deste ano. Dessa maneira, o sétimo aditivo ao contrato, até maio de 2021, caracteriza a irregularidade.

Em síntese, o MPF acusa que os secretários tiveram um ano e cinco meses para fazer licitação para nova contratação.

A ação de improbidade administrativa tramita na 9ª Vara Federal, sob o nº 1011337-06.2020.4.01.3200.

Foto: Eduardo Cavalcante/Secom

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