A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021 – apelidada de “PEC dos Precatórios” – afetará também o pagamento dos professores da rede pública de estados e municípios. Entre eles do Amazonas.
Dessa maneira, a PEC propõe o parcelamento das dívidas obtidas pela União em condenações na Justiça.
Com isso, a medida tende a afetar o cronograma de recebimentos dos docentes de estados.
Ou seja, que venceram causas judiciais relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006.
Como resultado, os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas aguardam para 2022 o recebimento de cerca de R$ 16 bilhões relacionados ao repasse de verbas do Fundef.
Dessa forma, tais verbas deixaram de ser canalizadas a essas unidades federativas por conta de um erro de cálculo da União na época de vigência da política.
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Estados com direitos
Bem como, respectivamente, os quatro estados têm direito a receber montantes de R$ 8,8 bilhões, R$ 3,9 bilhões, R$ 2,6 bilhões e R$ 219 milhões.
Então, os valores resultam de uma revisão solicitada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e chancelada pela Corte.
Parte dos recursos deverá ser destinada a professores das redes estadual e municipal por conta de uma regra criada pela Lei 14.057/2020, que garante 60% dos precatórios do Fundef para os docentes.
Ocorre que a PEC 23 estabelece um limite anual para o pagamento de todos os precatórios.
A fatia de R$ 16 bilhões relacionados ao Fundef está dentro do montante de R$ 89,1 bilhões totais que a União precisa pagar no próximo ano.
Mas, com o teto criado pela PEC dos Precatórios, o governo só poderia pagar R$ 41 bilhões em 2022, o que jogaria R$ 48,1 bilhões para 2023, afetando os professores.
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Prejudica os professores
Para a oposição, a PEC cria diferentes artifícios que prejudicam a categoria.
Um deles é a possibilidade de estados ou municípios receberem os valores somente no final do exercício seguinte, com um abatimento de 40% do total.
Isso pode ocorrer no caso de a União não consega repassar as verbas dentro do limite estabelecido pela PEC.
A proposta também prevê a possibilidade de o desconto ser substituído por um parcelamento da dívida em um intervalo de até dez anos.
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Organizações
Organizações civis que reúnem profissionais do segmento também fazem coro contra a PEC.
É o caso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que tem mobilizado as bases para pressionarem os parlamentares a rejeitarem a proposta.
Por isso, a entidade está articulando caravanas que irão a Brasília na próxima semana para fazer um corpo a corpo com deputados.
Em suma, o governo Bolsonaro sustenta que a PEC 23 seria o único caminho para garantir espaço fiscal no orçamento.
Além de liberar verbas que possam complementar o valor a ser pago pelo Auxílio Brasil, programa que deverá suceder o auxílio emergencial a partir de novembro.
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Foto: Divulgação/Seduc-AM