O Ministério Público Federal (MPF), por meio da PGR (Procuradoria-Geral da República), manifestou ao STF (Supremo Tribunal Federal) hoje (10) que é favorável à convocação de governadores e prefeitos para depor na CPI da covid.
Esse parecer é sobre a ação em que 19 governadores pedem ao STF para não ser obrigados a ir à comissão de inquérito do Senado. Entre eles, o do Amazonas, Wilson Lima (PSC), que tinha sido agendado para esta data. Mas, com um habeas corpus concedido pela ministra Rosa Weber, ele preferiu não depor.
A principal alegação dos governadores é que a convocação pela CPI é inconstitucional.
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Competência parlamentar Contudo, a procuradoria vê de outra forma. E afirmou ao Supremo que o Congresso Nacional tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais.
“Os governadores de estado e os prefeitos não fogem dessa regra”, escreveu a PGR no parecer.
Além disso, ao usar recursos da União, o gestor deixa de atuar na esfera local.
Dessa forma, a PGR se posicionou para que o STF julgue improcedente o pedido dos chefes do Executivo.
O que diz o presidente da CPI O presidente da CPI da covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), também defendeu ao STF a rejeição do pedido dos governadores.
Conforme afirmou, suspender a convocação “vai paralisar e inviabilizar o cumprimento de parte do objeto da CPI”. A apuração de irregularidades na aplicação de recursos federais é um dos objetos da comissão que o próprio STF mandou instalar.
Aziz fez essa manifestação à ministra Rosa Weber, conforme ela determinou. Hoje, na abertura dos trabalhos, criticou a decisão do governador Wilson Lima de não ir à comissão.
Além disso, o chefe das investigações argumentou que o depoimento de governador não é “violação ao pacto federativo e ao princípio da separação de poderes”.
De acordo com Aziz, a investigação não tem relação com competências exclusivas dos estados, nem afeta a autonomia.
Ele disse ainda à magistrada que eventual decisão favorável aos governadores vai “arbitrariamente reduzir o objeto da investigação”.
Dessa maneira, sim, haverá invasão de competência “típica do poder Legislativo, em flagrante violação ao princípio da separação de poderes”.
Em suma, Aziz disse que a CPI vai se ater a apurar supostos ilícitos na aplicação de verbas públicas de origem federal. “Não são objeto de investigação assuntos relacionados às administrações estaduais”.
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Foto: Aras Marcos Brandão/Agência Senado
