Posto que não repassar queda de preço de combustível poderá ser punido

Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que torna crime contra a ordem econômica o não repasse imediato, ao consumidor, da diminuição do preço dos combustíveis realizada pela refinaria (PLS 20/2017). A senadora afirma que a mais recente redução de preços, efetuada pela Petrobras em novembro […]