O governo Lula já depositou judicialmente, em dezembro, R$ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal.
Assim, a medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida.
Conforme a Secretaria de Comunicação Social, desse montante, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público.
Desta forma, por exemplo, se um aposentado tivesse reconhecido na Justiça um valor a ele devido, mesmo com a decisão final, não receberia o pagamento (ou não teria o seu precatório expedido).
Dessa maneira, havia um limite de gastos para o pagamento dessas decisões judiciais.
Logo após tomarmos posse, nos deparamos com um estoque de débitos não pagos pelo governo anterior superiores a R$ 94 bilhões. Valores devidos a aposentados, servidores públicos e empresas em razão de condenações judiciais. Um verdadeiro calote em milhões de brasileiros. Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem , detalhou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Assim, dos R$ 90,7 bilhões já depositados pelo governo, um total de R$ 49 bilhões será destinado ao pagamento de:
precatórios alimentares,
aqueles decorrentes de salários,
vencimentos,
proventos,
pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez,
fundadas em responsabilidade civil,
em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tais como os créditos decorrentes de causas previdenciárias e de servidores públicos.
A questão dos precatórios foi uma solução combinada com o STF. Todos os precatórios foram pagos: 100% dos precatórios foram pagos”, acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva à imprensa realizada nesta quinta-feira, 28 de dezembro. “Inclusive, ontem eu recebi uma comunicação da presidente do STJ me dando notícia de que o fluxo do pagamento está completamente dentro do cronograma e que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado, vão poder receber seus direitos a partir de agora como sempre foi , anunciou.
Ainda segundo a Secretaria de Comunicação Social , a atuação da AGU garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica no ambiente de negócios.
Com isso, portanto, evitando que o estoque dos precatórios se acumulasse até o valor estimado de R$ 250 bilhões.
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Veja quanto o Governo Federal depositou em dezembro para o pagamento por UF
UF Precatórios RPVs ⁞ Alimentar Comum AC 137,2 26,2 ⁞ 83,3 80,0 AL 2244,8 39,1 ⁞ 2106,5 177,4 AM 1168,3 20,1 ⁞ 180,4 1008,0 AP 351,9 13,7 ⁞ 350,7 14,9 BA 877,8 255,7 ⁞ 1001,6 131,9 CE 1073,9 100,0 ⁞ 791,5 382,5 DF 23198,9 93,8 ⁞ 5346,5 17946,1 ES 1167,4 60,5 ⁞ 493,4 734,5 GO 730,0 149,5 ⁞ 675,8 203,7 MA 659,1 91,0 ⁞ 229,0 521,1 MG 3147,8 219,6 ⁞ 3012,3 355,2 MS 783,9 47,5 ⁞ 536,2 295,2 MT 720,7 47,4 ⁞ 517,7 250,4 PA 257,5 80,4 ⁞ 284,7 53,1 PB 447,6 57,8 ⁞ 427,4 78,0 PE 2951,9 101,5 ⁞ 1361,4 1692,0 PI 164,5 56,8 ⁞ 190,3 31,1 PR 3539,8 144,7 ⁞ 2974,4 710,1 RJ 17248,8 136,9 ⁞ 7650,4 9735,2 RN 801,0 32,6 ⁞ 256,0 577,6 RO 201,4 52,9 ⁞ 211,3 43,1 RR 149,1 13,1 ⁞ 141,8 20,4 RS 7209,3 203,4 ⁞ 6206,8 1205,9 SC 2298,1 136,9 ⁞ 2070,3 364,7 SE 254,8 38,6 ⁞ 221,3 72,1 SP 16187,8 311,2 ⁞ 11605,1 4893,9 TO 208,9 35,6 ⁞ 106,0 138,5 Totais 88.182,1 2.566,6 ⁞ 49.032,1 41.716,6
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