A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM ) apresentou o balanço de mais uma etapa de atividades do “Projeto Audiências Concentradas”.
O projeto analisou no período de 20 a 29/09, a situação processual de jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos Centros Socioeducativos de Internação Feminina , Dagmar Feitosa e no Centro Socioeducativo Raimundo Parente. No período, foram realizadas 50 audiências.
Realizadas de forma presencial, nas dependências das três unidades, as audiências foram conduzidas pelo juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS), Luís Cláudio Chaves, com a participação dos representantes do Ministério Público do Estado (MPE-AM), da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e das equipe técnica das unidades.
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Conforme o detalhamento feito pela VEMS, do total de 50 audiências oito trataram de liberdade assistida referente a matrícula; quatro sobre liberdade assistida para matrícula em outra comarca; três sobre semiliberdade; dez relativas a semiliberdade invertida; sete por extinção; duas por manutenção na semiliberdade; 15 referentes à manutenção na internação e uma relacionada à medida protetiva de tratamento ambulatorial.
As audiências concentradas são uma estratégia para garantir agilidade na avaliação e no acompanhamento das situações pessoais, processuais e procedimentais que envolvem as trajetórias de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil.
Esse incremento ao acompanhamento da medida pelos atores do Sistema de Justiça assegura a qualificação da progressão ou extinção da medida. Com essas ações se pretende subsidiar o trabalho dos magistrados e demais profissionais para assegurar os Princípios da Brevidade; Legalidade; Garantia de Direitos e Cidadania.
“O mais importante dessas audiências é o fato de nós garantirmos ao adolescente a reavaliação e o acompanhamento deles durante o cumprimento da medida socioeducativa. Saber se estão cumprindo de forma satisfatória ou não, se podem receber ou não uma modificação de medida para prosseguir o cumprimento desta, mas no meio aberto, uma vez que a privação de liberdade é exceção para os adultos e, também, para os adolescentes”, afirmou o juiz Luís Cláudio Chaves.
Ele ressaltou os baixos índices de reincidência de adolescentes registrados nos centros socioeducativos da capital e explicou que o trabalho é feito de maneira sistemática na Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas. A metodologia, frisou ele, tem contribuído para os baixos índices de reincidência de adolescentes.
“Esse índice tem ficado em torno de 22%, e o índice de reentrada apenas 4% dos que passam pelas audiências concentradas voltam a praticar novos atos infracionais. Isso me parece um contexto extremamente positivo num geral, tanto da parte do sistema de Justiça – do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública – , quanto também por parte do Poder Executivo no que diz respeito aos funcionários e equipe técnica dos centros sócioeducativos”, destacou o magistrado.
A etapa realizada na última semana de setembro marcou a retomada das audiências concentradas totalmente presenciais, neste ano marcado pelo agravamento da pandemia de covid-19, quando foi necessário realizar as audiências por meio virtual. “É muito importante que as audiências sejam presenciais em uma Vara de Execução de Medidas Sócioeducativas. Às vezes, você decide um processo por uma linguagem corporal, por uma expressão que nem sempre o telefone celular ou uma tela de computador são capazes de transmitir”, afirmou o juiz Luís Cláudio
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a reavaliação das medidas socioeducativas, obrigatoriamente, a cada seis meses.
Mas conforme o titular da VEMS, na comarca de Manaus, essa reavaliação, por meio das audiências concentradas, vem sendo feita a cada três meses para dar cumprimento aos princípios da brevidade e da excepcionalidade da medida de internação.
Defensoria in loco Para a defensora pública Juliana Linhares, as audiências concentradas são muito importantes, pois são um momento em que todo o Sistema de Justiça vai à unidade de internação e dialoga com as famílias dos adolescente e com as equipes técnicas, o que proporciona uma compreensão melhor do que está acontecendo, para a analise de toda a situação processual.
“Pelo princípio da intervenção mínima, as audiências agem de uma forma mais célere. No passado, era produzido um relatório, o qual a Defensoria tinha 30 dias e o Ministério Público 15 dias para analisar. Em seguida, ia para o juiz decidir. E agora, não: fazemos a audiência uma, todos ouvindo todas as pessoas e, entendendo realmente a situação do adolescente, conseguimos, com segurança, decidir sobre colocá-lo em um meio aberto ou proceder a extinção de medida, garantindo que este adolescente não volte mais”, diz a representante do DPE/AM.
A defensora pública ressalta que as audiências concentradas se fazem importantes, também, diante da recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 118, de 29 de junho deste ano, para realização das audiências concentradas visando a verificar situações de tortura, e se o adolescente está de fato estudando e fazendo cursos.
Promotoria vê humanização Atuando na etapa de audiências concentradas da última semana de setembro, o promotor de Justiça Adriano Alecrim Marinho parabenizou e elogiou o projeto.
“Dessa maneira humanizamos essas audiências, que deixam de ser algo frio, em que o menor é levado para ser ouvido no fórum, em um ambiente que ele desconhece, o que já gera um temor, um medo de ser ouvido pelo juiz e pelo promotor. No centro socioeducativo, que é a casa temporária deles, os adolescentes são ouvidos, digamos assim, com naturalidade, relatam seu dia a dia, o que sentem, o que fazem e o que pode ser melhorado. E isso tem um impacto muito positivo no cumprimento da medida socioeducativa”, afirmou Adrino Marinho.
O promotor de justiça destacou a questão da celeridade processual, nos casos em que o adolescente pode progredir no regime de cumprimento da medida.
“Muitas vezes nós chegamos aqui e no dia seguinte, estando em condições segundo o relatório, o adolescente já vai para casa e paro seio da família, porque a medida de internação já cumpriu a sua função. Antigamente, não: ele ficava internado, já tinha condições de ir pra casa, mas ficava aguardando a data de realização da audiência por dois, três meses, quando já poderia estar em casa”, disse o representante do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM).
Conquista Para a diretora do Centro Socioeducativo Raimundo Parente, Adriana Pena, as audiências concentradas representam um ganho tanto para o Sistema Socioeducativo quanto para o Sistema de Justiça.
“É uma ação muito produtiva e frutífera, no sentido de que o Sistema de Justiça vem para dentro das unidades ouvir o adolescente e a família, nesse processo de ressocialização. Isso é sócioeducação, é o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse a diretora da instituição que possui 11 internos na faixa etária de 12 a 15 anos e que tem capacidade para 36 adolescentes.
Foto: Divulgação
