Nova análise de emendas sugeridas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de voto.
Entre as principais alterações ao relatório inicial está a duplicação do período de transição dos atuais tributos para o Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, anteriormente prevista em 20 anos e agora fixada em 40.
Rocha atendeu em parte uma das propostas do estado do Amazonas. Emenda do senador Plínio Válério (PSDB-AM) trata da manutenção do princípio misto na partilha do IBS e as operações originadas da Zona Franca de Manaus com o estado consumidor.
No entanto, o relator remeteu a solução para que seja resolvida em uma lei complementar. Mas, a intenção da bancada do Amazonas é que o tal princípio misto na partilha do IBS fique na Constituição e a sua regulamentação na lei complementar. E esse ponto não está dito no voto complementar de Roberto Rocha.
Para o senador Plínio Valério, o problema é que a lei complementar pode mudar a qualquer momento, por isso, os deputados e senadores amazonenses então não podem permitir que nada da Zona Franca seja jogado para lei complementar.
“Nós temos a garantia constitucional e essa é a nossa luta. Vou procurar o Eduardo [Braga] e o Omar [Aziz] para a gente tentar equacionar essa questão porque nós não podemos deixar nenhum ponto relacionado à ZFM para que seja resolvido em lei complementar. A Zona Franca está na Constituição Federal, portanto, ela é constitucional e nós não podemos abrir mão disso não. Essa vai ser a nossa batalha”, declarou Plínio Valério.
Críticas ao novo relatório O advogado e economista Farid Mendonça Jr, ao analisar o texto da reforma tributária, afirma que à luz da Zona Franca de Manaus, o relatório da PEC 110/2019 não garante a permanência do IPI. Ao contrário, remete a uma futura lei complementar a possibilidade de extinção definitiva do IPI, o que fere de morte a Zona Franca de Manaus.
“O relatório remete à futura lei complementar a definição da alíquota do novo IBS (que substitui o ICMS e o ISS). A Zona Franca de Manaus não tem, desta forma, qualquer parâmetro de alíquota para simular matematicamente se terá competitividade produtiva”, diz o economista.
Mendonça acrescenta que o relatório de Roberto Rocha traz o fundamento constitucional para a mudança em lei ordinária do CBS. Sendo assim, remete para um futuro projeto de lei (podendo ser o PL 3887/2020) a definição da alíquota do CBS (que substitui o PIS e a COFINS). “Novamente a Zona Franca de Manaus não possui critérios definidos de alíquota para simular matematicamente se terá competitividade produtiva nestes tributos”.
Fundo de compensação Diz ainda Farid Mendonça Jr que o relatório lido na CCJ do Senado traz a garantia de que os entes federados não sofrerão redução de receita por 40 anos, apoiando-se num fundo que absorverá 3% de toda a arrecadação do IBS.
“Ocorre que não há qualquer simulação matemática sobre a arrecadação e, consequentemente, quanto este fundo terá potencial de arrecadar, e se o valor arrecadado será o suficiente para cobrir o valor que os entes perderem. E se ocorrer uma nova crise econômica? E se houver frustração de receita?”, questiona o analista.
Pacote incompleto O parecer de Roberto Rocha prevê que Lei Complementar definirá participação do estado do Amazonas na arrecadação do IBS, decorrente das operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, sem prejuízo do princípio do destino.
“Isso significa dizer então que na futura lei complementar os outros Estados terão que abrir mão de parte da receita de destino quando estiverem comprando do Amazonas? Eles vão aceitar isso?”, faz novo questionamento o economista.
Na opinião de Farid Mendonça, a reforma/relatório garante a Zona Franca de Manaus na caneta. Mas não na prática. “Na verdade, induz-nos a aceitar um pacote incompleto, que dependerá de diversas outras variáveis que se encontram fora deste pacote para a nossa sobrevivência”, completa o advogado e economista.
Leia mais
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
