Reforma tributária expõe atraso de municípios do Amazonas na NFS-e
Dados da Receita Federal citados pela Folha mostram seis municípios do estado sem convênio com o sistema nacional de notas fiscais de serviços
Aguinaldo Rodrigues, especial para o BNC Amazonas
Publicado em: 08/01/2026 às 22:44 | Atualizado em: 09/01/2026 às 18:45
A implantação inicial da reforma tributária tem provocado dificuldades na emissão de notas fiscais de serviços em diferentes regiões do país. No recorte do Amazonas, seis municípios ainda não firmaram convênio com a plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, segundo dados da Receita Federal divulgados pela Folha de S.Paulo.
O levantamento aponta que, apesar de 98% das prefeituras brasileiras já estarem conveniadas, apenas 34% operam efetivamente com emissão de notas no novo ambiente.
No restante do país, milhares de municípios seguem em fase de configuração ou ainda não registraram emissões, cenário que ajuda a explicar as queixas de empresas do setor de serviços neste início de 2026.
Dificuldades e impacto
De acordo com a Receita, os principais problemas enfrentados pelas empresas estão relacionados à configuração dos sistemas municipais.
No Amazonas, a presença de municípios fora do convênio nacional evidencia limitações técnicas e administrativas, sobretudo em cidades de pequeno porte, que encontram maior dificuldade para adaptar seus sistemas às exigências da reforma.
Embora o número absoluto seja inferior ao de estados mais populosos, o dado expõe um desafio estrutural para o estado: a dependência de sistemas locais pouco integrados e a necessidade de adequação rápida a um modelo nacional unificado.
Obrigatoriedade e sanções
A lei complementar 214/2025 determina que todos os entes federativos estejam integrados à plataforma nacional da NFS-e.
Municípios podem manter emissores próprios, desde que compartilhem as informações em tempo real com a Receita Federal.
O descumprimento da norma pode resultar em sanções, como o bloqueio de transferências voluntárias da União.
Para empresas prestadoras de serviços no Amazonas, a situação gera insegurança operacional, especialmente onde a prefeitura ainda não concluiu a adesão ou a configuração do sistema.
Ano de testes
Em 2026, as notas fiscais devem apenas informar os valores da CBS, com alíquota de 0,9%, e do IBS, de 0,1%, sem recolhimento efetivo.
A etapa funciona como período de testes para ajuste dos sistemas e definição futura das alíquotas definitivas.
Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais estão dispensados dessa obrigação inicial.
Para o consumidor, não há impacto no preço final, já que os valores informados não são incorporados à cobrança.
Desafio regional
O atraso de municípios do Amazonas reforça um quadro mais amplo observado na região Norte, onde limitações técnicas e institucionais tendem a retardar a implementação plena da reforma tributária.
A expectativa da Receita Federal é que a adesão avance ao longo do ano, mas o ritmo dessa adaptação será decisivo para evitar prejuízos à arrecadação municipal e à atividade econômica local.
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Foto: Associação Amazonense de Municípios (AAM)/divulgação