O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou atos normativos durante seu governo de extrema gravidade para o meio ambiente, sobretudo para o bioma Amazônia.
É o que apontou o relatório final do grupo de transição do governo entregue ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (22), em Brasília.
A proposta do grupo de transição é de revogação imediata na área ambiental de quatro atos que abrangem os seguintes temas: sobre controle do desmatamento; acabar com a impunidade quanto às multas ambientais; reverter a autorização para o garimpo ilegal na Amazônia; e retomar o Fundo Amazônia.
O documento diz que os dispositivos geraram uma situação descrita como “estado de coisas inconstitucional”, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Pacote Verde, analisado pelo STF, é formado por sete processos judiciais em que são analisados atos do governo Bolsonaro que levaram à atuação estatal deficiente, à desestruturação da legislação ambiental brasileira, ao enfraquecimento da fiscalização e do combate a crimes ambientais e crimes relacionados aos povos indígenas, à desproteção do meio ambiente como um todo e, em especial, do bioma da Amazônia”, diz o relatório.
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Atos Estão nessa linha os decretos (10.142/2019, 10.239/2019 e 10.845/2021) que abriram espaço para um processo acelerado de desmatamento ilegal nos diversos biomas brasileiros, inclusive desmanchando o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM).
O PPCDAM foi historicamente um dos principais instrumentos capazes de controlar desmatamento, contribuindo para redução de emissão de gás.
Para acabar com a impunidade quanto às multas ambientais, o relatório sugere a revogação do decreto (9.760/2019) e parte de outros (10.086/2022). São medidas que anularam multas ambientais, paralisaram o sistema de fiscalização ambiental e criaram um ambiente de perseguição aos fiscais.
“A perda é de mais de R$ 18 bilhões para os cofres públicos, conforme questionamento feito pelo STF na ADPF 775”, lembra o relatório.
Outra revogação é para reverter a autorização para o garimpo ilegal na Amazônia. Trata-se do decreto 10.966/2022, que liberou o garimpo ilegal na Amazônia a partir de uma regulamentação indevida do que foi chamado de “garimpo artesanal”.
Por último, propõe-se a retomada do Fundo Amazônia. Para isso, será necessário revogar parcialmente dois decretos (10.223/2020 e 10.144/2019), nos pontos em que inviabilizaram a governança do Fundo Amazônia, instrumento de extrema relevância para o controle do desmatamento e o fomento a atividades produtivas sustentáveis no bioma.
Com isso, há mais de R$ 3 bilhões parados no Fundo, que agora poderão ser utilizados. A urgência disso decorre inclusive de decisão recente do STF que determinou no prazo de 60 dias a retomada dele.
Foto: Ibama
