O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal (Comsefaz ) divulgou, nesta sexta-feira, dia 30, carta em que critica a decisão do governo federal de propor a reforma apenas dos impostos federais (PIS e Cofins) e criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“Ao adotar tal postura, a União se distancia dos demais entes federados e do interesse de toda a sociedade, uma vez que a criação da CBS dificulta sobremaneira a aprovação de uma reforma tributária ampla e não resolverá os principais entraves ao desenvolvimento do país, causados pelo atual modelo de tributação”, diz a carta dos secretários estaduais de Fazenda.
O documento é assinado pelo presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, e por todos os demais 26 secretários.
Os estados defendem uma reforma tributária ampla de todos os impostos sobre consumo e criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Para os secretários, a necessidade de uma profunda reforma do sistema tributário no Brasil “é consensual tanto entre as entidades representativas da sociedade civil, quanto para os governos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
“O modelo atual de tributação impõe severos danos ao país em face da crescente complexidade do sistema, do incremento da litigiosidade, da insegurança jurídica, da deterioração do ambiente de negócios e, por consequência, da ausência de crescimento econômico”, afirmam.
A carta enfatiza que os estados e o Distrito Federal, reunidos no Comsefaz, têm empreendido todos os esforços no sentido da promoção de diálogos institucionais entre os seus integrantes, bem como junto aos demais atores deste processo, resultando num inédito consenso em torno do tema da reforma tributária.
Busca por entendimento
Os estados também buscaram o entendimento com o governo federal, mediante diversas reuniões de trabalho realizadas nos últimos anos e intensificadas a partir do início do ano de 2020.
“A importância da participação da União no debate acerca do sistema tributário resulta evidente, uma vez que os problemas dele decorrentes atingem a economia brasileira como um todo e vitimam toda a nação, não se restringindo, portanto, a estados e municípios”, explicam os secretários de Fazenda na carta.
Todavia, ao propor a reforma apenas dos impostos federais, e a despeito dos esforços empreendidos pelos estados e por entidades da sociedade civil, no sentido da construção de um consenso capaz de corrigir as mazelas tributárias que assolam o Brasil, “o governo federal optou por se abster de cumprir o papel de coordenação que lhe é próprio na federação e por ignorar a necessidade e a urgência de prover uma reforma tributária em nível nacional”.
Ajuste não ataca os problemas
O Comsefaz alerta ainda que, além das imperfeições no desenho normativo da CBS, “o mero ajuste em tributos federais não ataca os principais problemas do sistema tributário nacional, resultando na perda de praticamente todos os benefícios econômicos resultantes de uma reforma tributária ampla”.
O documento finaliza enfatizando que, diante do notável amadurecimento nos últimos anos, em torno da importância e urgência da reforma tributária, “é imperativo que a União oriente sua conduta à luz do princípio federativo e do interesse nacional, reunindo forças com os demais entes e com a sociedade, sob pena de desperdiçarmos esta oportunidade histórica de superação dos graves entraves ao desenvolvimento do nosso País”.
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