Senado debate proposta de Omar para investimento em segurança

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pautou para esta terça-feira, dia 5, o projeto de lei 247/2016, que prevê que as ações de segurança pública podem entrar nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal para a aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da própria norma. A prática já é permitida para […]

04/09/2017 17:36

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pautou para esta terça-feira, dia 5, o projeto de lei 247/2016, que prevê que as ações de segurança pública podem entrar nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal para a aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da própria norma.

A prática já é permitida para ações ligadas a educação, saúde e assistência social. Se aprovada, a proposta, de autoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), segue para o plenário.

Omar disse que o projeto não contraria o fato de que as restrições impostas pela lei têm foco no equilíbrio e na responsabilidade fiscal dos entes da federação.

Para o senador, as ações de segurança pública são tão importantes quanto as ações de educação, saúde e assistência social, que estão nas excepcionalidades da lei.

“Hoje, o estado que está devendo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal fica proibido de receber repasses, a não ser que seja em educação, saúde e assistência social. O projeto inclui segurança pública nessas exceções”, afirmou.

A transferência voluntária, prevista na lei fiscal, é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, como cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a lei, há algumas exigências para a realização de transferência voluntária, como a existência de dotação específica e a comprovação, por parte do beneficiário, de que está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, por exemplo.

Foto: Divulgação/Assessoria do senador