Mesmo deixando claro no texto que os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) estão protegidos, o senador Plínio Valério (PSDB) foi o único voto do Amazonas contra a MP das subvenções. Trata-se da principal proposta da agenda fiscal do governo Lula da Silva no Congresso.
Com os votos favoráveis de Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB), a medida provisória foi aprovada nesta quarta-feira (20/12) no Senado. Foram 48 votos favoráveis e 22 contrários. A matéria seguiu para a sanção de Lula.
A MP das subvenções tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 137 bilhões em quatro anos. Em 2024, a previsão de recolhimento é de R$ 35 bilhões
No artigo 17 do projeto, ao qual a MP foi convertida, destaca-se que a lei não impede a utilização de incentivos fiscais federais relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS/Pasep e à Confins concedidos pela ZFM.
Além da ZFM, o texto deixa claro que não serão atingidos os mesmos benefícios concedidos nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
Sob o argumento de que o governo “tem pesado a mão do Estado na tributação da população brasileira”, Valério reforçou os votos da oposição ao governo.
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Regulação da MP das subvençõesBasicamente, a medida regulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando que créditos fiscais concedidos pela União e estados a empresas devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O benefício é dado às empresas como estímulo à instalação ou ampliação de empreendimentos em determinados locais.
Ocorre que os incentivos fiscais eram usados pelos empresários para diminuir o pagamento de tributos federais.
“A partir de 2017 se passou a interpretação de que esse imposto não pago poderia ser abatido do imposto devido relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Ora, assim como vi vários colegas falarem da bitributação, isso é uma bidesoneração”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner.
“Estamos resolvendo questões de negligência de governos anteriores, que deixaram de arrecadar propositalmente, porque preferiam cortar no osso do povo mais pobre. É mais fácil tirar do pobre do que fazer aquele que deve pagar aquilo que deve”, afirmou o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que presidiu a comissão mista da MP.
“A intenção do governo é acabar com a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apuração de um crédito fiscal relativo a subvenções para investimento”, diz nota do PT no Senado.
As novas normas terão efeito apenas a partir de 1º de janeiro de 2024.
Foto: Pedro França/Agência Senado
