STF diz que desconto obrigatório na mensalidade é inconstitucional

Para ministro do STF, os estados da Bahia, Maranhão e Ceará não têm competência para decidir sobre desconto nas mensalidades de escolas e faculdades privadas

28/12/2020 18:19

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais as leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia do coronavírus (covid-19).

Na decisão, por maioria de votos, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575).

As ações, portanto, foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

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Julgamento

No julgamento dos três processos, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com ele, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

Conforme explicou o ministro, ao estabelecerem uma redução geral dos preços, as leis alteraram o conteúdo dos negócios jurídicos.

Segundo o ministro, a competência dos estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e não se confunde com a competência legislativa geral.

Ainda de acordo com Moraes, os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.