STF invalida normas para serviços de energia e telecomunicações

O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em três Estados.

02/12/2022 09:52

Da Redação do BNC Amazonas

STF invalida normas para serviços de energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral.

A decisão unânime vale para os Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas, encerrada em 21/11, no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS).

Segundo o site do STF as ações foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Dessa forma, em voto pela procedência dos pedidos, o ministro André Mendonça, relator das ADIS 7112 (São Paulo) e 7128 (Bahia), fixou a tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral.

Já o ministro Luiz Fux, relator da ADI 7130, destacou que a utilização da técnica da seletividade do ICMS pelo legislador estadual, sem levar em conta que os bens e os serviços taxados são essenciais, como no caso, resulta na inconstitucionalidade da norma.

Dessa maneira, ele lembrou que, em ações idênticas, o Tribunal reafirmou esse entendimento.

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Modulação dos efeitos

Também conforme o que foi estabelecido no julgamento do RE 714139, as decisões terão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024.

O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.

O consenso é o de que a modulação dos efeitos dessas decisões uniformiza o tratamento da matéria para todos os entes federativos.

Estados

Já foram julgadas 18 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral.

Anteriormente foram invalidadas normas similares dos seguintes locais: