STJ deve cumprir prazos para julgar Lula no caso triplex

Segundo o regimento do STJ, a pauta deve ser publicada no Diรกrio da Justiรงa

Mariane Veiga

Publicado em: 28/04/2020 ร s 21:39 | Atualizado em: 28/04/2020 ร s 21:39

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda, dia 27, que o Superior Tribunal de Justiรงa (STJ) respeite os prazos processuais ao julgar recurso do ex-presidente Lula da Silva (PT).

Dessa forma, no caso do trรญplex do Guarujรก (SP), sob pena de nulidade da decisรฃo.

Segundo o regimento do STJ, a pauta deve ser publicada no Diรกrio da Justiรงa atรฉ cinco dias รบteis antes do inรญcio da sessรฃo.

O perรญodo serve para que as partes apresentem memoriais, expressem oposiรงรฃo ao julgamento ou solicitem sustentaรงรฃo oral.

A previsรฃo regimental, no entanto, nรฃo foi respeitado pelo ministro Felix Fischer, que incluiu o recurso de Lula na pauta da 5ยช Turma do STJ na madrugada da รบltima quarta-feira (22), iniciando o julgamento no mesmo dia.

Apรณs a inclusรฃo, a defesa de Lula ajuizou Habeas Corpus com pedido liminar solicitando que o caso fosse retirado da pauta sob pena de nulidade. Do mesmo modo, Fachin acolheu o argumento.

โ€œDe acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiรงa, tem-se que as sessรตes de julgamento virtuam devem ser precedidas de inclusรฃo do processo, pelo relator, na plataforma eletrรดnica, mediante a respectiva publicaรงรฃo da pauta do Diรกrio da Justiรงa Eletrรดnico, com antecedรชncia de cinco dias uteis antes do inรญcio aprazado para o inรญcio do julgamentoโ€, afirma a decisรฃo.

Ainda segundo Fachin, โ€œnum juรญzo de cogniรงรฃo sumรกria, prรณprio desta especรญfica fase processual, depreendo configurada ilegalidade flagrante no ato coator a justificar a concessรฃo da liminar, pela aparente inobservรขncia do direito da defesa no exercรญcio de faculdades regimentais prรฉvias ao inรญcio da sessรฃo de julgamento virtualโ€.

Com a decisรฃo, o STJ deverรก seguir corretamente todo seu rito regimental, incluindo o julgamento no Diรกrio da Justiรงa e aguardando prazo de cinco dias para comeรงar a processar o caso.

Fonte: ConJur

 

Leia mais

Lula profetizou a Moro como Bolsonaro ia โ€œjogรก-lo nโ€™รกguaโ€

 

 

Foto: SCO/STF