TCE dá oito meses para Wilson ajustar gastos com pessoal

Determinação partiu da presidente da Corte, conselheira Yara Lins e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado

19/06/2019 17:01

Da Redação do BNC AMAZONAS

O governo Wilson Lima recebeu do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) o prazo de dois quadrimestres para ajustar os gastos com pessoal.

A determinação partiu da presidente da Corte, conselheira Yara Lins e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado, em sessão nesta quarta-feira, dia 19.

Até o fim deste prazo, o governo deve eliminar o percentual excedente da despesa com gastos de pessoal e vedar a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

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O TCE também barrou criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa; e o provimento de cargo público, admissão ou contratação e pessoal a qualquer custo. A decisão é baseado nos artigos 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Alerta para ALE-AM

Em outro documento, encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o TCE recomenda aos deputados que “enquanto não houver recondução aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sobreste qualquer análise de projeto de lei que incorra em aumento das despesas de pessoal do Poder Executivo, ressalvadas as exceções mencionadas pela legislação que regula a matéria”.

*Com foto e informações da assessoria de imprensa.