O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que empresas beneficiadas com os programas emergenciais de concessão de crédito para enfrentar os impactos econômicos da pandemia de covid-19 podem ter burlado o sistema e demitido funcionários mesmo depois dos empréstimos do governo.
O TCU analisou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI), além do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A partir do cruzamento de dados das operações de crédito firmadas e dos registros no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Tribunal apontou possível redução do número de empregados em empresas beneficiárias das operações de crédito especialmente do Pronampe.
Portanto, essa prática adotada pelas empresas estaria em desacordo com a Lei 13.999/2020, que instituiu o programa de apoio às micro e pequenas empresas.
A legislação diz que empresas que contratarem as linhas de crédito devem manter o número de empregados em quantidade igual ou superior no período entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias depois do recebimento da última parcela do empréstimo.
Leia mais
Perdas de receitas e empregos “Os programas de acesso a crédito fizeram parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia. As restrições ocasionaram perda de receita para diversas organizações, empresas e profissionais liberais, comprometendo a sustentabilidade financeira dos negócios e a manutenção dos empregos”, disse o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho (foto), em seu voto.
Na análise de Carvalho, como foram desenhadas e implementadas em um curto período, por causa do contexto emergencial, as políticas de acesso a crédito precisavam ser fiscalizadas.
Leia mais
Empréstimos causaram prejuízos O TCU também descobriu que os programas emergenciais de acesso a crédito na pandemia, embora bem-sucedidos, trouxeram risco de prejuízo aos cofres públicos por conta da inadimplência das empresas beneficiárias.
A conclusão foi que os programas foram bem-sucedidos em ampliar o crédito para pequenas e médias empresas, com volumes maiores de financiamento e taxas menores de juros. Mas há risco de prejuízo ao erário diante do crescimento da taxa de inadimplência das empresas beneficiárias das operações de crédito.
Os programas conseguiram levantar um grande volume de financiamento e taxas menores de juros para as pequenas e médias empresas (PME) que permitiram empréstimos no valor de aproximadamente R$ 150 bilhões.
Leia mais
Operações de R$ 62 bilhões Outro impacto desses programas foi a eventual manutenção de aproximadamente 180 mil empregos nas PME, com a permanência da massa salarial em R$ 4,7 bilhões, em operações de crédito de R$ 62 bilhões. Ou seja, para cada R$ 1 de renda adicional aos assalariados, teria sido necessária a concessão de crédito em R$ 13,20 para as empresas.
“Apesar de os programas emergenciais de acesso a crédito, durante a pandemia de covid-19, terem sido bem-sucedidos, não ficou evidenciado o efetivo dispêndio de recursos federais nos programas de crédito e há risco de prejuízo ao erário diante do crescimento da taxa de inadimplência das empresas beneficiárias das operações de crédito”, avaliou o ministro André Luís de Carvalho.
Leia mais
Determinações do tribunal Assim, os ministros do TCU determinaram que a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia apresente, em 60 dias, um plano de ação com o respectivo cronograma de ações para a efetiva adoção das medidas necessárias para a correção das irregularidades identificadas.
O Ministério da Economia deve estruturar um sistema de gestão de riscos e controles, atividades de monitoramento e avaliação do programa, além de avaliar os indícios de descumprimento à legislação das empresas tomadoras de crédito.
O TCU também recomendou que a Controladoria-Geral da União (CGU) promova a avaliação sobre a eficácia e eficiência do Pronampe.
Foto: Reprodução/CREA-PA
