TJ-AM ordena que cartórios informem suspeita de ações golpistas

O novo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, lembrou que esse provimento estabelece a obrigatoriedade da prestação das informações, dentro dos prazos, e que trata, ainda, das orientações a respeito dos procedimentos que devem ser adotados

09/01/2023 14:26

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), órgão do Poder Judiciário do Amazonas, alerta aos notários e registradores do Estado para a necessidade de prestarem informações nesta terça-feira (10/01) sobre as operações ou propostas de operações suspeitas por parte de seus clientes que possam configurar indícios dos crimes de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.

A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) um dia após os ataques de grupos bolsonaristas em Brasília (DF), que destruíram prédios do Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.

De acordo com o TJAM, os notários e registradores devem encaminhar esses dados à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), dentro desse prazo, por intermédio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), conforme determina o Provimento n.º 88/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça. O conteúdo das informações é sigiloso.

O novo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, lembrou que esse provimento estabelece a obrigatoriedade da prestação das informações, dentro dos prazos, e que trata, ainda, das orientações a respeito dos procedimentos que devem ser adotados.

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O corregedor reforçou também que a Lei n.º 9.613/1998, com alterações da Lei n.º 12.683/2012 (sobre o crime de lavagem de dinheiro), sujeita diversas atividades aos mecanismos de controle, incluindo os registros públicos e as pessoas físicas que prestam serviços de assessoria, consultoria, assistência em operações de compra e venda de imóveis, dentre outros.

Jomar Fernandes destacou, ainda, que todas as informações prestadas pelos notários e registradores são fundamentais aos órgãos de controle do País, pois auxiliam no combate a esse tipo de crime.