TRT-1 condena juiz que agrediu esposa em Parintins 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) publicou nesta quarta-feira (25) a aposentadoria compulsória do juiz federal do trabalho Eduardo Miranda Barbosa Ribeiro, titular da Vara do Trabalho de Parintins.

Dessa forma, a decisão, revelada inicialmente pelo site Parintins Amazonas, consolida a vacância do cargo no município e impõe ao magistrado a pena máxima prevista administrativamente na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A decisão colegiada da corte foi tomada no dia 6 de fevereiro, mas só agora veio à tona.

A punição é o desfecho de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e está diretamente ligada a um grave episódio ocorrido no final de 2023.

Desse modo, em 26 de novembro daquele ano, Eduardo Miranda foi detido pela Polícia Militar suspeito de violência doméstica contra sua então companheira, Hérica da Silva Miranda. 

Na ocasião, a vítima acionou a polícia relatando ter sofrido agressões no rosto, próximo à boca, enquanto estava dentro de um carro com o juiz. Ele foi encaminhado à 3ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Parintins, prestou depoimento e foi liberado.

À época, o TRT-11 reagiu de forma enérgica. O presidente da Corte, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, emitiu uma nota oficial repudiando o ato e classificando a conduta como “incompatível com os princípios éticos e morais que regem a magistratura”. 

O tribunal prestou solidariedade à vítima e acionou imediatamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que tomasse ciência dos fatos, além de instaurar as investigações internas que culminaram no afastamento definitivo publicado hoje.

Histórico de infrações

Além do caso de violência doméstica, que selou o seu destino na magistratura, Eduardo Miranda Barbosa Ribeiro, que havia ingressado como juiz substituto no regional em 1997, já carregava um histórico de problemas disciplinares no exercício da função.

Em 2015, o magistrado foi alvo de investigações da Corregedoria do próprio TRT-11 e de pedidos de providências no CNJ devido à extrema morosidade processual.

Assim, relatórios da época apontaram que ele acumulava centenas de processos atrasados, com dezenas de sentenças pendentes de decisão por prazos superiores a mil dias, o que gerou duras críticas quanto à sua produtividade e compromisso com a prestação jurisdicional.

O que significa a punição?

No Brasil, como juízes possuem a garantia constitucional da vitaliciedade, não podem ser demitidos por via puramente administrativa, salvo em casos de sentenças judiciais criminais transitadas em julgado.

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é, portanto, a penalidade mais severa que um Tribunal ou o CNJ pode aplicar administrativamente a um juiz por desvios de conduta, retirando-o definitivamente de suas funções no Judiciário.

Com a medida publicada, o TRT-11 deverá anunciar em breve o processo de remoção ou promoção para que um novo magistrado assuma a titularidade da Vara do Trabalho de Parintins, normalizando o atendimento à população do Baixo Amazonas.

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Foto: divulgação