O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), começou uma cruzada para votar na próxima quinta-feira (25), na sessão do Congresso, projeto de decreto legislativo que susta mais uma resolução do governo contra as indústrias nacionais, incluindo as da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o Ministério da Economia reduziu em 10% o imposto de importação dos eletroeletrônicos (celulares, computadores), das máquinas e equipamentos.
Marcelo Ramos e o deputado Vitor Lipp (PSDB-SP) colhem assinaturas para que a matéria tramite em caráter de urgência e possa ser votada na sessão do Congresso prevista para quinta-feira.
Segundo o parlamentar amazonense, a medida afeta 1.495 mercadorias de altíssimo valor agregado que são produzidos pela indústria brasileira.
Ele alegou que os bens não podem ter suas alíquotas reduzidas abaixo do que está previsto na tarifa externa comum (TEC), acordada no âmbito do Mercosul.
O deputado explicou que o governo se baseia, erroneamente, em decisão do Mercosul que somente permite a redução temporária das alíquotas para bens que não têm produção nacional.
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“O poder Executivo flagrantemente excede o poder regulamentar que lhe foi conferido pela Constituição, ultrapassando limites previstos em tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional, com força de lei”, justificou.
De acordo com ele, o governo invade “abusivamente o espaço de manobra que lhe foi autorizado pelo poder Legislativo, distorcendo o sentido de norma do Mercosul que somente autoriza desonerar importações se isso não for causar prejuízos a indústrias estabelecidas no Brasil.”
Normas nacionais
Além das normas do Mercosul, o deputado diz que a resolução infringe dispositivos legais como resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex).
Justificou ainda que as medidas estão na contramão do princípio da busca do pleno emprego expresso no artigo 170, VIII, da Constituição federal.
Citou a determinação constitucional prevista no artigo 219 pela qual garante que “o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país.”
Foto: divulgação
