O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, admitiu nesta quarta-feira (8), durante audiência conjunta de duas comissões na Câmara dos Deputados, que ainda há lacunas no projeto de regulamentação envolvendo a Zona Franca de Manaus (ZFM).
O principal deles, que preocupa os atores locais, está relacionado ao crédito presumido previsto no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar o ICMS e o ISS, na saída de mercadorias da ZFM.
Além disso, a decisão do percentual ficaria a cargo do comitê gestor que ainda será criado.
O representante do governo amazonense e coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos, Nivaldo Mendonça, disse que a falta de definição surpreendeu, uma vez que houve apresentação de proposta local no grupo de trabalho instituído pelo Ministério da Fazenda.
“Sei que esse é um tema que o estado do Amazonas gostaria de colocar os valores já, mas a gente quer fazer essas contas com muita calma, tomar cuidado. A gente até tinha uma conta preliminar, mas eu mesmo não estava totalmente seguro”, disse o secretário.
Appy disse ainda que a conta será feita sem pressa para garantir o diferencial do modelo econômico.
Apesar da indefinição sobre o valor do crédito, o secretário extraordinário afirmou que todos os benefícios da ZFM, no âmbito dos tributos federais, foram mantidos no texto que chegou ao Congresso.
“Basicamente foi feito o que está na emenda constitucional, que é incorporar no texto do projeto de lei complementar a manutenção do diferencial competitivo da zona franca. O IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] vai ser mantido para a maior parte dos produtos da zona franca e têm alguns produtos, com alíquota menor que 6,5%, que a gente achou melhor dar uma limpada na lista, isso em acordo com a Secretaria de Fazenda do estado”.
Conforme Appy, o benefício na entrada de mercadorias foi mantido no IBS, o que garante 7% de crédito presumido de ICMS na aquisição do Sul e Sudeste e de 12% na aquisição do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“Foi mantido só ajustando a incidência por dentro hoje para incidência por fora. Então 7% virou 7,5% e 12% virou 13,5%. O benefício interno nas vendas zona franca que existe hoje de ICMS foi mantido com a líquida de 7% para 7,5%. E o único benefício que ficou em aberto é o na saída da zona franca”.
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Pontos polêmicos O deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, autor da proposta de audiência na Comissão de Fiscalização e Controle, disse que, por uma questão de estratégica, não foram levantados os pontos polêmicos.
“Não são poucos os pontos que estão a nos afligir com relação à reforma. Está claro que essa proposta traz, sim, no grosso modo, a proteção para a Zona Franca de Manaus, mas tem muitos pontos que precisam ser debatidos e esclarecidos. E nós vamos ter tempo no grupo de trabalho, ainda neste projeto de lei que chegou agora, os outros ainda não entraram, como o do comitê gestor”.
Avelino disse esperar que os assuntos pendentes sejam resolvidos no grupo de trabalho criado na Câmara para que seja enviado um “texto redondo” ao Senado.
“O fato é que nós vamos buscar, na sistematização dessas questões, evitar os danos que ocorrerão ou que poderão ocorrer com relação à arrecadação do estado Amazonas. Quando muda a arrecadação da origem para o destino, o esvaziamento em termos de receita do Amazonas é brutal, é o estado que mais perde”.
O também deputado Sidney Leite afirmou que precisam ser feitos “ajustes finos”, pois no geral a proposta é muito interessante em relação à ZFM.
“É óbvio que, como o parlamento tem um representante de todos os setores da sociedade, tem segmentos que estão fora da zona franca e vão se levantar, mas isso é natural. Então, será um bom debate, mas nós vamos consolidar uma proposta junto com o setor produtivo e corpo técnico”.
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ICMS O consultor Saleh Hamdeh, da Federação (Fieam) e do Centro (Cieam) das Indústrias do Amazonas, afirmou que os créditos do IBS nas operações para fora da ZFM e remeter definição para o comitê gestor são questões preocupantes.
“E o pior: prevendo o desconto dos incentivos atuais de ICMS concedido pelos demais estados. Isso pode significar não ter incentivo nenhum, tendo em vista a agressividade de muitos estados na concessão de ICMS”.
De acordo com Hamdeh, outro problema é que Appy não tocou em pontos sensíveis como, por exemplo, a validade de seis meses para compensação dos créditos. Da mesma forma, não falou sobre operações com bens intermediários.
“Ou seja, apesar de reconhecer importantes avanços no texto, vamos ter muito trabalho para ajustar a redação para atender importantes demandas”.
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Compromisso Como representante do governo estadual no grupo de trabalho sobre ZFM, Mendonça disse que 90% a 95% das propostas que foram apresentadas pelo Amazonas estão contempladas no texto do projeto de lei complementar.
Ele afirmou que também ficou surpreso quando “jogaram” para ser definido o percentual de crédito na saída ao comitê gestor do IBS com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
“O governador [Wilson Lima] esteve com o ministro [Fernando Haddad] no dia que ia ser encaminhado o projeto e o ministro fez um compromisso político com o governador, que nós iríamos voltar a fazer conta”.
De acordo com Mendonça, são questões básicas na regulamentação: manter a competitividade, o diferencial competitivo da ZFM para as empresas e, ao mesmo tempo, o equilíbrio com a receita do Amazonas.
“Então, as empresas têm de manter a competitividade atual, mas o estado também tem de manter a receita atual”.
Foto: divulgação
