AGU volta a ser favorável à eleição indireta, mas diz que ADC não serve

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou mais uma vez favorável à eleição indireta para a escolha do novo governador do Amazonas. A manifestação ocorreu por meio de uma petição anexada à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, dia 9. […]

10/10/2017 08:46

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou mais uma vez favorável à eleição indireta para a escolha do novo governador do Amazonas. A manifestação ocorreu por meio de uma petição anexada à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, dia 9.

No entanto, a AGU opina pelo não conhecimento da ADC porque o instrumento jurídico é irregular para reclamar esse tipo de questão.

Segundo a AGU, a ADC só pode contestar a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. No caso, o partido Podemos quer que seja considerado constitucional artigo da Constituição do estado do Amazonas que prevê eleição indireta em caso de dupla vacância nos dois últimos anos de mandato.

Amazonas pode legislar

No mérito, a AGU opinou pela eleição indireta considerando que o artigo que assim determina o pleito na Constituição federal não trata de questão de natureza eleitoral e por isso pode ser determinado por legislação estadual. O processo aparece com status de “concluso ao relator”.