Carro estacionado em local proibido pode ser retirado antes do guincho

Atualmente, código de trânsito prevê aplicação de multa após remoção do veículo

19/10/2022 11:48

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que impede que um carro estacionado em local proibido seja removido se o motorista chegar antes do guincho.

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Se não for apresentado recurso com a assinatura de 52 deputados para análise em plenário, o texto segue para o Senado.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, nos casos em que o motorista estaciona o carro em local irregular, a autoridade de trânsito aplicará multa “preferencialmente após a remoção do veículo” pelo guincho.

O projeto, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), diz que o veículo não precisará ser guinchado “caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção por parte da autoridade de trânsito, caracterizado pelo içamento do veículo”.

O parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.

“Devemos, como legisladores, propor, ao nosso sistema jurídico, leis que sejam dotadas, entre outros atributos, de razoabilidade”, disse Luiz Carlos.

“No caso em consideração, se o veículo foi removido de forma a propiciar a imediata circulação no local, isto é, a fluidez do trânsito, não vemos porque aplicar a sanção administrativa de remoção forçada, com tudo que daí advém, como demora e os custos desnecessários”, avaliou o relator.

Fonte: Agência Câmara de Notícias