Desembargadora indefere pedido contra cotão de vereadores de Manaus

Amon Mandel e Rodrigo Guedes queriam suspender o aumento em 83% da Cota do Exercício Parlamentar (Ceap) aprovado pelos vereadores da CMM

13/01/2022 07:01

Da Redação do BNC Amazonas

Desembargadora indefere pedido interposto por vereadores da CMM

A desembargadora Joana dos Santos Meireles, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), indeferiu o Mandado de Segurança interposto pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Amon Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC).

Os parlamentares queriam suspender o aumento em 83% da Cota do Exercício Parlamentar (Ceap) aprovado pelos vereadores da CMM.

De acordo com Joana Meireles é uma questão interna do Legislativo Municipal.

Dessa forma, decisões internas, regimentais, são de natureza do próprio parlamento.

Portanto, conforme o documento assinado ontem (12) pela relatora, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional.