Governador e prefeito podem ter de publicar notas fiscais de compras
“Entendo que a medida deve ser estendida para estados e municípios, pois é justamente nesses entes federativos que o acesso à informação costuma encontrar dificuldades”, diz a autora do projeto.
Da Redação do BNC AMAZONAS
Publicado em: 08/02/2021 às 10:59 | Atualizado em: 08/02/2021 às 11:03
Governador e prefeito podem ter de publicar notas fiscais de compras. É o que apresenta o Projeto de Lei 5530/20, que torna públicas as notas fiscais de qualquer natureza.
Por exemplo, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal, dispensada solicitação prévia.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, o Decreto 10.209/20 prevê a publicação dos documentos eletrônicos no âmbito do Executivo federal.
“Entendo que a medida deve ser estendida para estados e municípios, pois é justamente nesses entes federativos que o acesso à informação costuma encontrar dificuldades”, diz a autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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Foto: Divulgação