A decisão de revogar o decreto sobre regras referentes às armas de fogo foi tomada pelo governo federal para que o Congresso possa discutir o porte do armamento. Segundo o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Onyx Lorenzoni (foto ), o governo entregou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para discutir a questão. Segundo o ministro, os demais pontos estão pacificados e, por isso, foram reeditados em novos decretos. Dessa forma, apenas as novas regras referentes ao porte de armas foram revogadas. Leia mais na Agência Brasil .
Criminalização ambiental O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”: quando a pessoa causar desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais. A matéria, aprovada na forma de emenda do relator, deputado André Janones (Avante-MG), será enviada ao Senado.
O projeto, assinado pelos membros da comissão externa de Brumadinho, encabeçado pelo coordenador, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), muda a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98 ) e estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa para quem der causa a desastre ambiental, com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, atestada por laudo pericial reconhecendo a contaminação atmosférica, hídrica ou do solo. Confira a íntegra do texto na Agência Câmara Notícias .
Proteção a Greenwald No 16º Seminário LGBT do Congresso Nacional, participantes cobraram proteção do Estado brasileiro ao jornalista norte-americano Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept , e seu companheiro, o deputado David Miranda (Psol-RJ), de acordo com publicação da Agência Câmara .
No evento promovido por seis comissões da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25), Miranda disse que ele e sua família receberam ameaças de morte, após Greenwald publicar conversas mantidas em aplicativos de mensagens pelo ex-juiz Sergio Moro — hoje ministro da Justiça — com procuradores da Lava Jato entre os anos de 2015 e 2018.
Fórmula 1 em disputa política O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), desmentiu o presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (25), e disse que não há definição sobre a ida da Fórmula 1 para o Rio de Janeiro a partir de 2021. “Eu lamento frustrar o presidente mas a decisão não está tomada, vocês acabam de ouvir isso do presidente da Fórmula 1”, disse Doria. Nessa segunda-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que há “99% de chance” de o Grande Prêmio de Fórmula 1 do Brasil ser sediado no Rio de Janeiro a partir de 2021. Confira no G1.
Crivela escapa do impeachment Por 35 votos a 13, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro rejeitou o processo de impeachment do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, baseado em denúncia de infração político-administrativa, protocolada pelo servidor Fernando Lyra Reis. Houve uma abstenção.
Em sessão na tarde desta terça-feira (25), os vereadores votaram a denúncia em três partes e, em cada uma, o placar foi o mesmo ao tratarem de irregularidades na renovação de contratos para exploração de publicidade no mobiliário urbano com a extensão dos prazos, na falta de decoro do prefeito e na assinatura de decretos fora da sua competência. Confira em Agência Brasil.
Força-tarefa recupera R$ 819 milhões A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), em negociação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), firmou acordo de leniência com as empresas Technip Brasil e Flexibras, ambas pertencentes ao grupo Technip. O documento diz respeito a ilícitos cometidos por tais empresas em prejuízo da Petrobrás, foi firmado pelo MPF no último dia 24 de junho , e será submetido à homologação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR).
O acordo celebrado nesta semana é parte de um acordo global e de uma negociação multilateral internacional envolvendo o MPF, a CGU, a AGU e o United States Department of Justice (DOJ). O valor global a ser pago pela empresa é de R$ 1,1 bilhão ( US $ 296.000.000 ) , dos quais R$ 819.794.768,79 ( equivalente a US $ 214.331.033,17) serão pagos no Brasil e destinados à Petrobrás. Desse montante, R$ 630.611.360,61 correspondem a reparação de danos e devolução de lucros, e R$ 189.183.408,18 se referem a pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Os valores serão pagos em três parcelas no prazo de dois anos, sendo a primeira em até 30 dias após a assinatura do acordo. Veja matéria completa no Diário do Poder.
Foto: Rovena Rosa/ABr
