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Texto do Ministério da Fazenda muda conceitos do decreto 288, impacta sistema de crédito presumido e a arrecadação do Governo do Estado
Ministra destaca desafios e ações na saúde, incluindo questões indígenas e combate à dengue.
Sancionada pelo presidente Lula, a lei ainda alterou regras para a monitoração de presos
Trata-se do substitutivo de deputado a projeto de lei que permite a atividade agrária nos chamados campos de altitude, gerais e nativos
