STF decide que empresas estatais devem pagar IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,  nesta quinta-feira, dia 6,  que as empresas estatais não estão isentas de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os ministros julgaram 1 recurso apresentado pela Petrobras contra a cobrança do imposto pela prefeitura de Santos. O ato tem repercussão geral e deverá ser seguido por outras estatais […]