Acesso à internet se tornará lei entre direitos fundamentais do cidadão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça (31), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata […]

31/10/2017 18:03

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça (31), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão.

A PEC acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Entre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição Federal estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, consciência e crença, direito de resposta.

Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP/foto), “a internet dá voz ao cidadão” e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, “a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais”

Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta ainda será apreciada por uma comissão especial e deve também ser analisada pelo plenário da Câmara.

Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Câmara dos Deputados