Bolsonaro envia ao Congresso projeto que regulamenta lobby no paĂ­s

O projeto de lei prevĂª normas sobre audiĂªncia com lobistas, citando a obrigaĂ§Ă£o de haver mais de um agente pĂºblico

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Publicado em: 09/12/2021 Ă s 17:10 | Atualizado em: 09/12/2021 Ă s 17:21

O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta o lobby no paĂ­s. A iniciativa foi antecipada ontem (8) pelo EstadĂ£o/Broadcast. A publicaĂ§Ă£o Ă© do UOL.

“As medidas visam tornar mais clara a representaĂ§Ă£o privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressĂ£o Ă s condutas reprovĂ¡veis”, diz o governo, em nota enviada pela secretaria-geral da PresidĂªncia.

O texto encaminhado por Jair Bolsonaro regula a atividade e nĂ£o a profissĂ£o, esclarece o Executivo. Assim, o lobby pode ser exercido de modo eventual por pessoas de diferentes formações. 

“O projeto prevĂª normas sobre audiĂªncia com lobistas, citando a obrigaĂ§Ă£o de haver mais de um agente pĂºblico; divulgaĂ§Ă£o de agenda, inclusive em reuniões na internet; a vedaĂ§Ă£o de recebimento de presentes e a regulaĂ§Ă£o das hipĂ³teses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente pĂºblico; e hospitalidade, este Ăºltimo, nos casos em que agente pĂºblico viaja representando o ente pĂºblico em evento de particulares”, finaliza a nota do governo.

Foto: Isac NĂ³brega/PresidĂªncia da RepĂºblica