A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando 12 artigos da Medida Provisória 905 , que instituiu o contrato Verde e Amarelo.
Segundo a entidade, a MP estabelece uma ‘subclasse’ de trabalhadores e configura ‘retrocesso social’ ao reduzir os direitos garantidos na Constituição Federal. A publicação é do Jornal de Brasília.
Segundo o portal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285 foi apresentada à Corte no dia 12 de dezembro e divulgada no site do Supremo nesta terça, 7 (na foto, um congresso de trabalhadores filiados à CNTI em 2016 ).
O caso foi distribuído para relatoria da ministra Carmen Lúcia, que antes do recesso forense, pediu informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso.
Em despacho do último dia 18, a relatora também determinou, na sequência, a abertura de vista dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação.
Na petição inicial da ação 6285, de acordo com o JBr, a CNTI pede, em caráter liminar, a suspensão dos 12 dispositivos questionados, e, posteriormente a declaração de sua inconstitucionalidade.
Para a entidade, a MP do Contrato Verde Amarelo é uma das medidas ‘mais autoritárias do processo constitucional brasileiro’, registrando ainda que foram apresentadas 1930 emendas à norma.
Segundo a CNTI, a questão demonstra ‘descompasso’ entre o texto do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo.
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Foto: Divulgação/CNTI
