Com texto de Bilynskyj, comissão aprova que guarda municipal vire polícia

A comissão de segurança pública e combate ao crime organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20 de outubro), o projeto que transforma as guardas municipais em polícias municipais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que unifica os projetos de lei 667/25 e 1102/25. A proposta garante autonomia institucional, porte de armas e define novas competências para as corporações no combate a crimes de baixa e média complexidade.

Ao defender o texto, Bilynskyj ressaltou que a versão apensada oferece maior alcance e segurança jurídica.

“Ao contrário do PL 667/25, que condiciona a adoção da nomenclatura ao cumprimento de determinados requisitos, o apensado oferece solução mais uniforme e abrangente, garantindo segurança jurídica à atuação das corporações em todo o território nacional”, afirmou.

O relator destacou ainda que o projeto fortalece a integração das futuras polícias municipais com outras forças de segurança e assegura instrumentos de efetividade, como porte de armas, treinamento e cooperação federativa.

Entre as novas atribuições das polícias municipais estão a proteção de escolas, praças e prédios públicos, o policiamento preventivo e comunitário, o apoio a casos de violência doméstica, tráfico e depredação, além da cooperação com forças estaduais e federais.

O texto prevê que os atuais guardas municipais serão automaticamente transferidos para as novas corporações, com treinamento específico para as novas funções.

A proposta segue agora para análise conclusiva da comissão de constituição e justiça e de cidadania (CCJ). Se aprovada, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Com informações de Agência Câmara de Notícias.

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