Especialistas veem ‘licença para matar’ em projetos sobre legítima defesa

Bolsonaro anunciou ontem que enviará os projetos ao Congresso Nacional

26/03/2022 09:53

Da Redação do BNC Amazonas

Especialistas veem 'licença para matar' em projetos sobre legítima defesa

Especialistas veem ‘licença para matar’ em projetos sobre do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre legítima defesa. É que Bolsonaro anunciou ontem (25) que enviará ao Congresso Nacional projetos que ampliam situações que configuram legítima defesa.

Por exemplo, as que envolvem agentes de segurança, e alteram a lei de terrorismo. O anúncio foi feito durante um evento do Ministério da Justiça. Como informa o g1.

Para Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, no entanto, o que as mudanças propostas fazem é criar “uma grande licença para matar”.

“Claramente você vai contra a ordem constitucional, porque o valor jurídico da vida é muito superior ao do patrimônio”, explica Angeli.

O gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz vê na proposta uma tentativa de importar um entendimento comum nos Estados Unidos mas “sem encontrar nenhum embasamento na nossa ordem constitucional.”

O jurista Wálter Maierovitch também classifica as novas regras propostas como um “incentivo” para que policiais “possam agir sem receio”, “possam matar”.

“Os policiais em ação vão ter esse juízo que eles mesmo vão fazer e evidentemente vão deixar de lado requisitos básicos de uma legítima defesa que, como o próprio nome indica, tem que ser legítima”, explica Maierovitch.

“É liberar e dar um incentivo extra para que os policiais possam agir sem receio, quer dizer, possam disparar, possam matar”, disse o jurista.

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Proposta

Em suma, o governo pretende incluir no Código Penal um artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato ou iminência de ato.

Isto é: “contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas mediante porte ou utilização ostensivos, por parte do agressor ou suspeito, de arma de fogo ou outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave” ou de terrorismo.

O governo também propõe na legislação um parágrafo que afirma que “considera-se exercício regular de direito a defesa da inviolabilidade do domicílio”.

Outra mudança reduz as situações em que se considera excesso no direito à defesa, condição que pode impedir a isenção de pena.