Foro privilegiado com restrição volta a julgamento na quarta-feira

O julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado, será retomado numa quarta-feira (2 de maio), de acordo com a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias […]

13/04/2018 15:04

O julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado, será retomado numa quarta-feira (2 de maio), de acordo com a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.

Antes da interrupção do julgamento, oito integrantes da corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores.

No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato.

No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

O voto condutor do julgamento foi proferido em junho do ano passado pelo relator, ministro do Supremo Luís Roberto Barroso.

De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

Foro privilegiado

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes.

Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município.

O prefeito responde a uma ação penal no Supremo por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso manifestou-se pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

Foto: SCO/STF