Manutenção de carro apreendido é dever do Estado, diz Justiça

O caso trata sobre veículo ficou dez anos apreendido e sem manutenção em pátio da Receita Federal

17/07/2023 17:12

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou a União a reparar o valor de um carro apreendido em cautelar criminal.

Um dos fundamentos para a decisão foi o artigo 37 da Constituição Federal, que em seu parágrafo 6º, determina que o Estado deve indenizar por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa.

Dessa forma, os desembargadores entenderam que o Estado, na condição de depositário, violou o dever legal de conservação do bem.

No caso concreto, o carro foi apreendido por determinação judicial no bojo de uma ação penal pública incondicionada que posteriormente foi declarada nula pelo TRF-4.

A tramitação para o encerramento do processo criminal demorou mais de dez anos. Durante esse tempo, o veículo apreendido permaneceu em depósito da Receita Federal, sem qualquer tipo de manutenção, o que o deixou sem condições de uso.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcelo Saraiva, observou que, para se configurar a responsabilidade subjetiva do Estado, basta a demonstração do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

“É bem de ver que a União Federal agiu de forma lícita, todavia, a mera realização de inspeções periódicas não configura ausência de responsabilidade pelos danos causados ao apelado”, registrou o magistrado em seu voto. Esse entendimento foi seguido por unanimidade.