Para Moro, STF deu margem para Congresso rever segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, escreveu um artigo para o jornal O Estado de S. Paulo no qual diz que a “divergência apertada” no Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento recente dá margem para que o Congresso faça alterações relativas à possibilidade de prisão em 2ª instância.

Na semana passada, por um placar apertado de 6 a 5, o STF derrubou a execução provisória de pena, como a prisão, após condenação em segunda instância, o que abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), réu da Lava Jato.

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“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) demandando o trânsito em julgado e revendo precedente anterior deve ser respeitada. O STF é uma instituição essencial à democracia. Ao exercer o controle de constitucionalidade e proferir decisões de impacto na vida dos brasileiros, só fortalece o Estado de Direito. Mas a decisão foi dividida, seis a cinco”, escreve o ministro.

“A divergência apertada sobre o significado específico da presunção de inocência dá margem ao Congresso para alterá-lo, já que sobre ele inexiste consenso. Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual”, disse.

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Foto: Pedro França/Agência Senado