Para PGR, reeleição de Maia e Alcolumbre é decisão do Congresso

Na manifestação, Aras disse que o Judiciário não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senado

21/09/2020 21:31

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (21) sobre decisão de reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. De acordo com Aras, só o Congresso pode definir sobre assunto. Portanto, a Corte não deveria determinar algo a respeito.

Na manifestação, Aras disse que o Judiciário não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senado.

Portanto, a intervenção do Supremo no assunto seria “inviável” e uma “inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”.

“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz Aras no documento.

Segundo o procurador-geral, a jurisprudência do Supremo é “firme”. Esta, portanto, no sentido de não ser dado ao Poder Judiciário, ainda que pela via do controle concentrado de constitucionalidade.

A partir disso, não se pode “alterar o sentido inequívoco de norma a fim estendê-la a situações por ela não abarcadas, nem mesmo mediante aplicação de interpretação”.