O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reiterando a competência do Ministério Público para conduzir investigações criminais.
O documento destaca que essa prerrogativa já foi objeto de análise pelo Plenário da Corte em 2015. Na época o colegiado ao analisar o recuso extraordinário, decidiu que o MP detém poder investigatório próprio. Mas é preciso que sejam respeitados os direitos e garantias conferidos a qualquer indiciado ou investigado.
Nesse sentido, Aras alerta que uma mudança na jurisprudência traria insegurança jurídica, além de custos ao país.
Aras cita que, pelo artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência. Dessa forma manteria estável, íntegra e coerente.
Com base nessa premissa, o Supremo vem proferindo várias decisões favoráveis à investigação criminal. Esta, portanto, tem sido conduzida pelo Ministério Público.
“Quando um Tribunal contraria a sua própria jurisprudência, para além dos custos jurídicos, há também custos econômicos e políticos”, observa o PGR.
Ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a ADI questiona um trecho da Lei Complementar n.º 106/03, do Estado do Rio de Janeiro. Nela é atribuído ao MP local a possibilidade de realizar investigação criminal.
A partir disso o julgamento, já iniciado, foi suspenso no último dia 18 em razão de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. No entato, ainda não há maioria formada para deliberar sobre a questão.
Insegurança e imprevisibilidade Um dos efeitos adversos dessa imprevisibilidade está representado pelo baixo índice de confiabilidade na Justiça.
O memorial cita recente estudo realizado pela pesquisadora Luciana Yeung. De acordo com a pesquisa a conclusão é que a imprevisibilidade dos tribunais brasileiros, com altos níveis de insegurança, em média, eles recebem pontuações baixas em confiabilidade.
Some-se a isso o fato de a ADI ter sido ajuizada quase 20 anos atrás, em 2003. Durante esse período, ainda não havia o posicionamento consolidado por parte do Supremo em relação ao tema. Entretanto, hoje, diversos órgãos e instituições, em todos os poderes, levam à frente o trabalho investigativo.
No memorial, Aras lembra que no Executivo, esse papel fica a cargo da Receita Federal e do Banco Central. Já no Congresso Nacional, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos amplamente utilizados. Assim como daqueles procedimentos realizados pelas polícias legislativas em caso de crimes cometidos nas suas dependências.
Nesse sentido, no poder judiciário, há a previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Esta serve para instauração de investigação presidida por tribunal para processar. Bem como julgar magistrado acusado de prática de crime, por exemplo.
Em relação ao Ministério Público, em todos os estados e no âmbito federal, existem os chamados Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs). Por exemplo, são usados para reunir elementos de materialidade e autoria relativos a diversos delitos.
Em suma, esse procedimento é previsto na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, tem sido útil no combate da letalidade policial.
Por entender que a mudança da jurisprudência causa insegurança jurídica, que é repudiada pela própria Constituição, o procurador-geral da República se manifesta pela improcedência do pedido formulado na ADI 3.034. Este, portanto, é para reafirmar o poder investigatório do Ministério Público e, por conseguinte, a própria jurisprudência do STF.
Fonte: MPF
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Foto: Antônio Augusto/Secom/PGR
