Senado aprova, sem multa, atraso de seis meses para entrega de imóvel

O texto-base do projeto de lei 68/2018, que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento, foi aprovado, na noite desta terça-feira (20), no Senado. As emendas do projeto devem ser analisadas na sessão desta quarta-feira (21). Pelo projeto de […]

 

Senado aprova, sem multa, atraso de seis meses para entrega de imóvel
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