O Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), um projeto que institui um marco legal das agências reguladoras e, entre outras medidas, proíbe a indicação e políticos e parentes para os cargos nas empresas estatais.
Para quem defende a proposta, as novas regras podem ajudar a atrair novos investimentos ao país. Além disso, deve conferir segurança jurídica aos concessionários e permissionários de serviços públicos.
Agências reguladoras são órgãos que exercem fiscalização, regulamentação e controle de determinados produtos e serviços de interesse público, como Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel ), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac ).
A proposta, que teve origem no Senado, seguirá agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Vamos dar autonomia financeira e administrativa para as agências para que elas não fiquem mendigando junto aos ministérios e possam ir direto pedir, em alguns casos, recursos e autorização do Planejamento”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS) em publicação no G1.
“Em paralelo a isso, [o projeto prevê] o aprimoramento do processo decisório, e transparência, eficiência e agilidade”, afirmou a parlamentar.
Nomeação de políticos
De acordo com o G1, os senadores retiraram trechos polêmicos incluídos pela Câmara que alteravam a Lei Geral das Estatais e, na prática, possibilitariam a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais.
Um trecho cuja revogação foi proposta pela Câmara estabelece a proibição da indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais “de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Outro trecho que seria revogado estende a vedação para parentes de políticos.
“Essa modificação, na prática, possibilitaria a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais – o que, infelizmente, é objeto de numerosas investigações de combate à corrupção. Aprovar essa possibilidade significaria grande retrocesso ao regime jurídico das empresas estatais, que sequer é objeto original do projeto”, afirmou o relator da proposta Márcio Bittar (MDB-AC).
Leia mais no G1 os trechos controversos que foram rejeitados.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado